Os regulamentos são publicados por meio de
decreto, que é a forma de que se revestem os atos
editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente
regulamentar (regulamento executivo), editado para
detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo
(regulamento independente) está sujeito a controle de
constitucionalidade;
II- O regulamento autônomo (decreto autônomo)
é considerado ato normativo primário porque retira sua
força diretamente da Constituição e não do poder
regulamentar;
III- Atualmente, é aceito o fenômeno da
deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera
da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que: