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Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão a...
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos admini...
Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:
São elementos de validade dos atos administrativos:
Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissã...
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:
Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I- O controle da moralidade não se confu...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos pr...
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, que decorre da prerrogativa que tem o Poder...