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À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Em inexistindo competência legal específica, o proces...
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamenta...