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Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Os órgãos e as entid...
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, ma...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (c...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deverá anular seus próprios atos, quan...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exi...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singula...
À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponi...
Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). As OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dis...