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Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deverá a...

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457941201229805
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

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