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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração...
Ao servidor NÃO é proibido:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, exped...
Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: I. O Legislativo. II. O E...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daqu...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcion...
As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A Câmara Municipal é composta pelo seguinte número de vereadores:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), quando invalidada a demissão de funcion...
São deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO: