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Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Esta...

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457941200003334
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.


Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.

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