Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200003335A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer...1457941200003335Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São PauloA Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validadeAa ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.Ba igualdade entre os administrados.Ca motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.Da publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.Eo devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200231351Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Dec...Questão 457941200294811Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto queQuestão 457941200439353Legislação EstadualA professora Ana quer incentivar a criação do grêmio estudantil na escola onde trabalha. Conforme o artigo 3º da Lei nº 15.667/2015 (SÃO PAULO/Estado)...Questão 457941200493206Legislação EstadualConforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pes...Questão 457941200510397Legislação EstadualA Lei estadual n° 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as...Questão 457941200549978Legislação EstadualA Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ...Questão 457941200634822Legislação EstadualNos termos do Regulamento de Uniformes da PM, é correto afirmar, com relação ao uniforme administrativo de passeio, que:Questão 457941201531736Legislação EstadualNos termos da Diretriz PM3-1/02/12, de 26 de janeiro de 2012 – Sistema de computação embarcada [Terminais Móveis de Dados (TMD)] e portátil [Terminais...Questão 457941201724076Legislação EstadualNo marco da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei nº 13.798/2009, o Estado de São Paulo busca aumentar a participação d...Questão 457941201946790Legislação EstadualNos termos da Portaria n° DP-3/125/14, que regulamenta a exoneração “a pedido”, ex-officio e transferência para a reserva não remunerada, é correto af...