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Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquel...
Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei n° 12.651/12 ao tratar das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente.
Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que...
Dentre outras, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
A Lei Estadual n° 15.913/15, em linha com a Lei no 9.866/97, define as chamadas Áreas de Intervenção – espaços territoriais definidos, considerando su...
Quanto à pesquisa científica e visitação pública em unidades de conservação, assinale a assertiva correta.
Segundo a Lei n° 11.445/2007, coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é objetivo
Considere a seguinte situação hipotética: “A” recebe autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo para grafitar um prédio de sua propriedade e, du...
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas: