As autoridades competentes do Município Utopia ver...

Q: As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em desconformidade com o respectivo plano diretor, de

A) as desapropriações de imóveis urbanos realizadas por Municípios, a despeito de estarem ou não subutilizados, serão sempre realizadas com pagamento em títulos da dívida pública. | B) para que seja possível o parcelamento e edificação compulsórios, não há necessidade de inclusão da área subutilizada no respectivo plano diretor, bastando lei específica do ente federativo para tal finalidade. | C) é facultado ao Poder Público municipal determinar o imposto sobre a propriedade territorial urbana para imóveis subutilizados, para o adequado aproveitamento do solo, mediante lei, sem a adoção de providência anterior. | D) a inclusão das áreas subutilizadas no plano diretor é suficiente para utilização dos instrumentos previstos na Constituição voltados para o adequado aproveitamento da propriedade, tais como o parcelamento e edificação compulsórios. | E) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

457941200003364

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em desconformidade com o respectivo plano diretor, de modo que passaram a analisar a situação à luz dos ditames constitucionais acerca da política urbana.

Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que

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