Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7....

Q: Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

A) poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. | B) poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial. | C) poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada. | D) possui competência privativa para ajuizar ação civil pública. | E) poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

457941200003411

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

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