Com relação aos princípios constitucionais, direit...

Q: Com relação aos princípios constitucionais, direitos e garantias, assinale alternativa correta:

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa. | B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial. | C) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. | D) É pacifico na jurisprudência do STF que não fere a separação de poderes, a imposição por parte do Poder Judiciário à Administração Pública à obrigação de se fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, visando sua melhor adequação funcional, não sendo oponível o argumento por parte da administração pública da reserva do possível. | E) Segundo orientação jurisprudencial do STF, em nome do direito a intimidade, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia da pessoa biografada.

457941200003566

Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Com relação aos princípios constitucionais, direitos e garantias, assinale alternativa correta:

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