Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte
redação:
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de
pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal,
Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima