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Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento d...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara de Fortaleza - CE📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200003906
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação:


Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.


É correto afirmar que a previsão legal acima 
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