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Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A aplicação da Lei Maria da Penha pres...

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457941200003987
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.


I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agressor e a vítima.

II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora pública da administração direta ou indireta, franquear o acesso prioritário à remoção.

III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor.


Assinale a opção correta. 
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