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Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:
Constituem modalidades de indenização ao servidor público as seguintes espécies de verbas, exceto:
- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:
Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.
FERNALD ZIRTAEB, servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), respondeu a processo pela prática de ato de improbida...
Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado. Ped...
A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que