Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
A Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
B As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de
loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem
vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da
publicidade inerente aos registros públicos.
C Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
D A legislação municipal deve definir, para cada zona em que
se divida o território do município, os usos permitidos e os
índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que
devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os
coeficientes mínimos de aproveitamento.
E Os municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos
clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem
implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da
posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos
responsáveis por tais loteamentos.