Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária...

Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um even...

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais pro...

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípi...

A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA...

A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que ...

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com am...

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista ...

A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afi...

Os créditos adicionais representam autorizações para despesas que não foram fixadas na Lei Orçamentária Anual ou que foram insuficientemente dotadas, ...

Ao final do primeiro bimestre de um determinado exercício financeiro, um servidor de um ente público estava fazendo a conferência de informações relat...