Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Na...

Q: Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais imposi

A) poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos. | B) deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital; | C) não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento; | D) poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida; | E) deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;

457941200005023

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ciclo Orçamentário

Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.

Os recursos da emenda pretendida:

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