Avalie as seguintes ações: I. legislar sobre as...

Ano: 2022Banca: UnilavrasOrganização: Câmara de Ipuiuna - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Avalie as seguintes ações:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;

III. criar, organizar e suprimir distritos.

São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:

II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I, apenas.

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Avalie as seguintes ações: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. promover a proteção do patrimônio históric...