Antônio, servidor público municipal no exercício
de sua função, praticou ilícito administrativo,
causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento
doutrinário e jurisprudencial, quais serão os
regimes de responsabilidade civil de Antônio e
da Administração Pública?
A Antônio possui responsabilidade civil
subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano
causado no exercício de suas funções,
apenas no caso de ter agido com culpa ou
dolo. De maneira diversa a Administração
Pública possui responsabilidade civil
objetiva pelos danos causados por seus
agentes no exercício de suas funções,
sendo assegurado o direito de regresso
contra o servidor público responsável nos
casos em que ele tenha agido com dolo ou
culpa.
B Antônio possui responsabilidade civil
objetiva quanto ao dano causado a
terceiros no exercício de sua função,
enquanto que a Administração Pública
possui responsabilidade civil subjetiva e
subsidiária.
C Tanto a responsabilidade civil de Antônio,
servidor público, quanto a responsabilidade
civil da Administração Pública é objetiva,
respondendo ambos solidariamente pelo
dano causado, independentemente de
culpa.
D Antônio e a Administração Pública são
solidariamente responsáveis pelo dano
causado por Antônio, no exercício de sua
função, contra terceiros, sendo ambas as
responsabilidades civis de natureza
subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa
ou dolo pela Administração Pública e por
Antônio.