Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã
Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo
Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o
pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo
assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a
mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera
a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a
afirmativa correta: