Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200796316

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.

Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.

Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.

Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.

Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.

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457941201050922

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá na qualidade de:

órgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo;

litisconsorte ativo necessário;

órgão agente, como legitimado ordinário;

órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.

órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;

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457941200164644

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado

somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

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457941200636955

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.

Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.

Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.

As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.

Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.

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457941200060426

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.

A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.

O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.

A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.

O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.

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457941201898395

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

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457941201378809

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.

a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.

havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura.

o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.

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457941200445581

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

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457941200836036

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.

Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.

Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.

Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.

Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.

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457941201777218

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

as entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.

somente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.

é legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.

podem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.

o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.

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