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De acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece os princípios mínimos de atuaç...
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar o direi...
A contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de...
Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominant...
Considerando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Re...
A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Ministério Público tem leg...
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua na...
De acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é correto afirmar que