Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201945136A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão...1457941201945136Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é correto afirmar que Aa pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição. Ba mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao princípio da publicidade nos processos administrativos.Ca lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.Dapenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário Oficial do ente público.Ea publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040972Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “[...] qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e en...Questão 457941200447565Legislação FederalDe acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece os princípios mínimos de atuaç...Questão 457941200756805Legislação FederalA contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de...Questão 457941200950104Legislação FederalTendo como parâmetro o Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/2010), assinale a opção incorreta:Questão 457941201014568Legislação FederalTendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominant...Questão 457941201247924Legislação FederalConsiderando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Re...Questão 457941201378809Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar queQuestão 457941201523894Legislação FederalA respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Ministério Público tem leg...Questão 457941202034025Legislação FederalDe acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é correto afirmar queQuestão 457941202036799Legislação Federal“O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indi...