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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração direta.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem natureza pessoal e obrigacional.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeita...
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatóri...
Sobre a organização da administração pública no Brasil, leiaas afirmativas a seguir.I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indi...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operaçã...
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue. A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as socieda...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída co...
Julgue o item. Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativ...
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo pú...