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Denominam‑se consumidores aqueles que adquirem ou utilizam produtos ou serviços na condição de destinatários finais, mediante a condição de serem pess...
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.Inexiste responsabilidade objetiva por part...
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.Considera‑se abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito ...
No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta com base na doutrina e no CDC.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício...
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.O fornecedor poderá ...
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, med...
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.