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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Timóteo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Diretrizes para Regulação do Transporte Público Coletivo, Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:
I - implantar a política tarifária.
II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.
III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.
IV - promover o transporte ilegal de passageiros.
Está correto apenas o que se afirma em