Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de
investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e
acaba de ser nomeada.
No caso em tela, em matéria de controle externo da
administração pública, de acordo com o texto constitucional,
compete:
A ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as
nomeações para cargos de provimento em comissão;
B ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as
nomeações para cargos de provimento em comissão;
C à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as
nomeações para cargos de provimento em comissão.
D ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins
de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para
cargos de provimento em comissão;
E ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as
nomeações para cargos de provimento em comissão;