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Sempre que um ente da Federação conceder crédito à pessoa física ou...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPU📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200005727
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sempre que um ente da Federação conceder crédito à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não devem ser superiores aos definidos em lei, ainda que o custo de captação ultrapasse os percentuais pactuados.
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