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Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
Concernente ao Inquérito Policial, tem-se que
Sobre o direito de defesa, tem-se que
No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que
Sobre a recognição visuográfica de local de homicídio, verifica-se que
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabel...
“Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enqu...
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:
No que diz respeito à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que