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Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.Não se admite o pedido anônimo de i...

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457941200005824
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.


Não se admite o pedido anônimo de informações, havendo de constar do requerimento, além da identificação do solicitante, a sua finalidade.

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