Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200005919A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e fi...1457941200005919Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público DiretoA Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante Aedição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade. Bcontrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Cconsórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos. Dcelebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos. Einstituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149755Direito AdministrativoPretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:Questão 457941200199532Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),Questão 457941200437516Direito AdministrativoOs contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal n° 11.079/2004, possuem características específicas, que os diferenciam de outras ...Questão 457941200437761Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, den...Questão 457941200518840Direito AdministrativoA anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativoQuestão 457941200879403Direito AdministrativoConsoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitaçãoQuestão 457941201373990Direito AdministrativoO Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal ti...Questão 457941201399644Direito AdministrativoSobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:Questão 457941201444042Direito AdministrativoEm relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:Questão 457941201726218Direito AdministrativoDurante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma deter...