Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200437516Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal n° 11.079/2004, possuem características específicas,...1457941200437516Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosOs contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal n° 11.079/2004, possuem características específicas, que os diferenciam de outras modalidades contratuais, entre as quais, Apossibilidade de sub-rogação de parcela das obrigações do parceiro privado pelo seu financiador, a partir do quinto ano de vigência do contrato, exclusivamente no que concerne a aspectos financeiros. Bobrigatoriedade de alocação integral dos riscos contratuais ao parceiro privado, afastando a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por alterações supervenientes das condições econômicas. Clongo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias. Dutilização da capacidade de financiabilidade do parceiro privado, com limitação do montante global dos pagamentos imputados ao parceiro público a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Epagamento ao parceiro privado somente após a disponibilização integral dos serviços objeto do contrato, vedado qualquer pagamento a título de remuneração por parcelas fruíveis dos serviços. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100674Direito AdministrativoBreno, servidor público ocupante de cargo efetivo, viajou à Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de semana, adiou o retorno ...Questão 457941200184064Direito AdministrativoDiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poderQuestão 457941200233296Direito AdministrativoO Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...Questão 457941200238954Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige...Questão 457941200426535Direito AdministrativoNo tocante à improbidade administrativa,Questão 457941200564679Direito AdministrativoConsidere: I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de te...Questão 457941200801972Direito AdministrativoConsidere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei n° 8.666/93: I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ...Questão 457941200989151Direito AdministrativoNos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado d...Questão 457941201246366Direito AdministrativoAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público d...Questão 457941201813320Direito AdministrativoConsidere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos n...