Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200005944À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran...1457941200005944Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.060/2014 - Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo por Agentes de Segurança PúblicaÀ luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta. ASão considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. BÉ legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.CNão é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. DSempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.EOs órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091667Legislação FederalAcerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural...Questão 457941200337725Legislação FederalDe acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue o item subsequente. A Lei n.º 12.232/2010 esta...Questão 457941200512273Legislação FederalConforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberd...Questão 457941200625092Legislação FederalCom base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o seguinte item .O controle e a fiscalização externos da atividade de in...Questão 457941201309915Legislação FederalAcerca de segurança da informação e de sistemas de informação, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, as informações classific...Questão 457941201528059Legislação FederalA participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural é apurada aplicando-se alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produçã...Questão 457941201680715Legislação FederalNo tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.Caso a alíquota da contribuição do participante seja fixada em 14%, a alíquota d...Questão 457941201701442Legislação FederalA respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e s...Questão 457941201863158Legislação FederalJulgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n...Questão 457941201925956Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização f...