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Com base no Art. 106, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor estável ficará em disponibilidade, com vencime...

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457941200006121
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Imbé | Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Com base no Art. 106, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando:

I. Quando o Servidor estiver com férias vencidas.

II. Seu cargo for extinto e não for possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente.

III. No interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários.


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