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Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defe...
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tribut...
A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos estão relacionados à existência...
No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, m...
As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almej...
O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:
A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Conta...
Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, ...
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada ...