Após verificação de risco de desabamento em edificações
irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a
Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da
comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública
para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já
que alguns residem no local há décadas.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
A é cabível o reconhecimento de concessão de uso especial
para fins de moradia, desde que junto com os requisitos da
Medida Provisória nº 2.220/2001 tenha sido consolidada até
2016, quando foi revogada pela Lei de Regularização
Fundiária;
B não é cabível o reconhecimento de usucapião sobre os bens
públicos, por força de vedação expressa da Constituição da
República de 1988, salvo em caso de posse legítima
prolongada no tempo e sem violência;
C é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos
urbanos informais consolidados mediante o reconhecimento
da legitimação de posse com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
D é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos
urbanos informais consolidados mediante requerimento dos
legitimados, aprovado pelo Município, conforme
procedimento definido em Lei de Regularização Fundiária.
E não é cabível o reconhecimento de usucapião especial de
imóvel urbano pela ocupação de área que seja superior a
150 m2
, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família;