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As metas fiscais destacadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apresentadas pelo Poder Executivo, em relatórios
O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação in...
O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e prescreve que os valores
É um dos propósitos do orçamento conhecido como “balanço pró-forma”
Leia o texto a seguir. Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gest...
O orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar...
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida c...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:
Do ponto de vista legal e administrativo, a principal ferramenta de planejamento de médio e longo prazos na administração pública brasileira é o:
Leia o caso a seguir. O orçamento inicial foi aprovado em R$ 1.100.000,00, sendo que a receita arrecadada foi de R$ 1.300.000,00. As despesas empenhad...