O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de
aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente
por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o
Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes,
identificara uma incorreção no ato de concessão da
aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que