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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla
defesa não são assegurados durante o processo
administrativo, sendo de observância obrigatória nos
processos judiciais.