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No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes. I. A unidade básica de articulação s...
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o primeiro artigo do tex...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, ...
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios. Considere-os. I. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o ...
Da Articulação e da Redação das Leis – os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, exceto:
As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, que são determin...
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo...
A alteração da lei será feita:I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;II. na hipótese de revogação;I...
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, const...