Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200575458

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de precisão, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos, a fim de evitar o emprego das mesmas palavras repetidamente.

articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a permitir que seu texto seja interpretado segundo as nuances do caso concreto ao qual se pretenda aplicar a lei.

grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

preferência por siglas, de modo que se evite a explicitação desnecessária de seu significado.

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457941200695181

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

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457941200553710

Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Salto Veloso - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

A redação de ementas em textos legais desempenha um papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser elaborada a ementa de um projeto de lei?

A ementa deve ser breve e precisa, descrevendo de forma sucinta o objetivo principal da lei.

Incluir citações de doutrinas ou precedentes jurídicos para reforçar a fundamentação legal do projeto de lei.

A ementa deve ser detalhada e extensa, cobrindo todos os pontos específicos abordados pela lei para evitar qualquer ambiguidade.

Deve ser escrita em linguagem técnica, utilizando termos legais que somente profissionais da área jurídica possam entender.

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457941201966313

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

( ) A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

( ) O preâmbulo indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei, cabendo ao segundo artigo a indicação do seu âmbito de aplicação.

Assinale a sequência CORRETA.

V F V V

F V F F

F F F V

V V V F

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457941202049216

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ e a contagem far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Toda lei, mesmo a destinada à codificação, tratará de um único objeto, não devendo conter matéria estranha a seu objeto, mesmo se vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, e o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma específica.

Nas alterações de lei, é vedada, salvo se recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem alfabética.

Nas alterações de lei, é permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nas alterações de lei, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

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457941201085374

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Tapes - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

As normas legislativas constantemente precisam de modificações ou atualizações. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, em caso de necessidade de alteração considerável de uma lei, é CORRETO afirmar que:

Será feita mediante reprodução integral em novo texto.

Será feita mediante revogação parcial.

É vedada, mesmo quando recomendável.

Será realizada, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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457941200728128

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Em relação à Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em incisos e alíneas; os incisos em itens.

II. Os Capítulos, Títulos e Livros serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, enquanto as Partes serão grafadas e identificadas por algarismos arábicos, cardinais.

III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Estão corretas apenas as afirmativas

II e IV

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

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457941200874004

Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

A emenda deve estar vinculada ao conteúdo do projeto original.

A emenda pode incluir temas novos sem relação com o projeto original.

A emenda pode modificar apenas o preâmbulo do projeto.

A emenda deve ser apresentada apenas no final do processo legislativo.

A emenda pode alterar o projeto sem justificativa.

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457941201856115

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que

a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.

as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.

a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.

a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.

as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.

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457941200105952

Ano: 2017Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Conforme definido legalmente, a epígrafe é uma das partes básicas que estrutura a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as características de uma epígrafe.

Indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.

Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

É grafada por meio de caracteres que a realçam e explicitam, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação.

É grafada em caracteres maiúsculos, propicia identificação numérica singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Indica as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo e as disposições transitórias, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.

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