Questões

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

são algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.

a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.

as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.

no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.

as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.

CERTO

ERRADO

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.

As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

as leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

as leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

as emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

articular a linguagem, que deverá se dar de forma técnica, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

evitar, sempre que possível, a utilização de siglas, ainda que consagradas pelo uso, redigindo todas as palavras por extenso.

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

utilizar preferencialmente as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão. 

grafar por extenso quaisquer referências a números, percentuais, data, número de lei e em todos os demais casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

Introdução com justificativa pessoal do autor. 

Artigos que definem sanções.

Citação de leis anteriores que tratam do tema.

Ementa que indique o assunto da Lei.

Preâmbulo explicando o contexto histórico.

A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.

Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Os artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.

A numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.