A partir de projeto de lei apresentado pelo prefei...

Q: A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras mí

A) todas são inconstitucionais. | B) somente 1 e 3 são constitucionais; | C) somente 2 e 3 são constitucionais; | D) somente 1 é constitucional; | E) somente 1 e 2 são constitucionais;

457941200007391

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e (3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal das suas normas com a ordem constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2 e 3, que:

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457941200007391

O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2 e 3, que:

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A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município B...

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