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Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada audi...

📅 2023🏢 FGV🎯 TCE-ES📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direito à Saúde#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direito à Saúde, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200007422
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário.
Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas.
NÃO representa uma dessas medidas: 
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