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A Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, define que no caso de obras paralisadas, d...
Ainda sobre os elementos que compõem o Auto de Infração, conforme o Decreto Municipal nº 062/2016, consta entre as informações que devem ser mencionad...
De acordo com o Decreto Municipal nº 687/2019 que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito...
Considerando os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, ao se falar de Ge...
Em relação ao estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:
Ainda sobre o tema das multas na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 90), o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, os tributos não pago...
O reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens é chamado de:
No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, que versa sobre a temática “Da Organização Político-...
Conforme previsto no Art. 267 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, são considerados patrimônios, naturais e paisagísticos do Município, de pr...
Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:Il. Política municipal de defesa ao...