Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari

De acordo com as proposições a seguir contidas no Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, podemos afirmar que:

Art. 51 – Perderá o mandato, o Vereador:

I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Que não se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. III. Que fixar residência fora do município.

IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

V. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quinta parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela câmara municipal.

Estão corretas somente I e III.

Todas estão corretas.

Estão corretas somente I, II, IV e V.

Estão corretas somente I, III e IV.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:

Para nova progressão haverá um intervalo de dois anos a contar do deferimento da anterior.

A contagem de tempo da progressão será interrompida na licença saúde acima de quinze dias.

A progressão tem, como um dos requisitos, o integral cumprimento do estágio probatório.

Para a progressão por antiguidade não serão descontadas as suspensões disciplinares.

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457941201342276

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

Pedro e João, servidores públicos do município de Guarapari, concorrem, por critérios objetivos, a uma vaga de promoção por antiguidade. Ambos são servidores eficientes, dedicados ao serviço e assíduos. Pedro conta com 50 anos de idade e ingressou no serviço público municipal há 10 anos e João, com 56 anos de idade, ingressou no serviço público municipal há 8 anos, muito embora tenha prestado 11 anos de serviço público no estado do Espírito Santo. Nos termos da Lei nº 1.278/1991, em caso de empate:

Pedro terá precedência para a promoção, por ser funcionário municipal há 10 anos.

João terá precedência para a promoção, por ser funcionário público há 19 anos.

João terá precedência para a promoção, por contar com 56 anos de idade.

Terá preferência aquele que comprovar, dentre os certificados de cursos relacionados à Administração Pública Municipal, maior quantidade de cursos realizados em instituições públicas de ensino.

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457941200471612

Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

De acordo com o Decreto Municipal nº 687/2019 que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da administração municipal de Guarapari, cabe aos agentes fiscais no exercício do controle preventivo, corretivo e punitivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais e/ou recursos envolvidos de qualquer natureza, EXCETO:

Efetuar vistorias e fiscalizações, elaborando relatório ou parecer técnico, quando habilitado.

Orientar sobre atitudes ambientais preventivas e corretivas.

Verificar a ocorrência de infrações ambientais e lavrar o auto correspondente, caso necessário.

Executar ações de correção e remediação de impactos ambientais provocados por empreendimento que não possuem licença ambiental ou que são dispensados de sua obtenção.

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457941201589004

Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

Assinale a alternativa que NÃO faz parte da finalidade da instrução normativa RH nº004/2020:

Disciplina e normatiza os procedimentos operacionais na Administração de Recursos Humanos.

Garante maior segurança na admissão e exoneração de pessoal.

A normativa entende que treinamento e capacitação é por conta própria do servidor em sua qualificação profissional.

A normativa mantém atualizado o cadastro de pessoal e o controle de vantagens, promoções e adicionais.

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457941201099375

Analise as proposições e responda:

I - De um quinto, no mínimo, dos Vereadores.

II - De iniciativa popular.

III - Do Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, define que ela é de caráter fundamental e poderá ser alterada, somente, por iniciativa dos indicados na alternativa:

I, III.

I, II e III.

III, apenas.

II e III.

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457941200013813

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari (ES), ocorrendo vaga para o cargo de vereador e não havendo suplente será feita eleição, se faltarem para o término do mandato mais de:

Doze meses.

Treze meses.

Quinze meses.

Seis meses.

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457941201442621

Analise as proposições e responda:

I - Política municipal de defesa ao consumidor.

II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.

A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

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457941200750587

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari traz as infrações disciplinares puníveis com demissão, EXCETO:

Faltar ao serviço trinta dias consecutivos sem justa causa.

Deixar de comunicar ao chefe imediato a entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Acumular ilegalmente cargos ou empregos públicos de má-fé.

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457941201615915

Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta:

A atualização do valor básico para cálculo do IPTU somente poderá ocorrer previamente ao exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices de correção monetária, e estabelecida até o último mês do exercício ulterior.

A Municipalidade cadastrará, para lançamento e cobrança de impostos, todos os imóveis existentes no Município, salvo terrenos do Estado e da União com posterior fornecimento de certidão de benfeitoria.

Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor do terreno, no caso do imóvel em construção.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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