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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade
que demanda a votação favorável da maioria qualificada para
aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder
Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara
Municipal para discussão e votação o plano:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (Art. 122), “os agentes
públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a
todo aquele que as requerer.”. Com base em seus conhecimentos sobre o esse tema, analise as
afirmações a seguir e preencha abaixo com verdadeiro ou falso e correlacione suas respostas com a
opção correta:
⃣ As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito, certificadas ou reprografadas,
conforme as solicitar o requerente.
⃣ As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar.
⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de trinta dias, para informações verbais e vista de documento
ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.
⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias, para a expedição de certidões.
⃣ Os agentes públicos observarão o prazo vinte dias, para informações escritas.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato
não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado
pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no
que concerne a repartição de competências entre os entes da
federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência
privativa do município:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de
Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Com base no Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ambientais são:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades,
está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal,
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. Nesse sentido, sobre as infrações e das penas, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Analise as proposições e responda:
I - De um quinto, no mínimo, dos Vereadores.
II - De iniciativa popular.
III - Do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, define que ela é de caráter fundamental e poderá ser alterada, somente, por iniciativa dos indicados na alternativa:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Professor na rede municipal foi aprovado em concurso para
outro cargo público. Sabendo que em regra a acumulação
remunerada de cargos ou empregos públicos é vedada no
ordenamento jurídico brasileiro, ele pretende se enquadrar em
hipótese excepcional. Neste sentido, admite-se, havendo compatibilidade de horário, o acúmulo de
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