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Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
De acordo com o Decreto Municipal nº 687/2019 que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da administração municipal de Guarapari, cabe aos agentes fiscais no exercício do controle preventivo, corretivo e punitivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais e/ou recursos envolvidos de qualquer natureza, EXCETO:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES,
que versa sobre a temática “Da Organização Político-administrativa”, podemos afirmar, EXCETO:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
A instrução normativa RH nº 004 de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de rotinas o âmbito
da administração municipal relativas à gestão de pessoal, é INCORRETO afirmar que a referida instrução
tem por finalidade:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Considerando os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, ao se falar de Gerência dos Direitos e Defesa do Consumidor estar-se-ia referindo-se:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Em conformidade com a Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, o requerente poderá, durante a vigência da licença de obras, solicitar sua paralisação. Nesse sentido é CORRETO afirmar que sujeitará à avaliação pelo setor competente quanto a eventuais riscos à segurança pública, que indicará as providências necessárias a serem tomadas pelo proprietário, a obra com paralização por prazo superior a:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de
transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários.
II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino.
III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas.
IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas.
V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista.
VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ambientais são:
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (Art. 122), “os agentes
públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a
todo aquele que as requerer.”. Com base em seus conhecimentos sobre o esse tema, analise as
afirmações a seguir e preencha abaixo com verdadeiro ou falso e correlacione suas respostas com a
opção correta:
⃣ As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito, certificadas ou reprografadas,
conforme as solicitar o requerente.
⃣ As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar.
⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de trinta dias, para informações verbais e vista de documento
ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.
⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias, para a expedição de certidões.
⃣ Os agentes públicos observarão o prazo vinte dias, para informações escritas.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Verifica-se no âmbito da Secretaria Municipal e Trabalho, Assistência e Cidadania a existência de Gratificação por Participação
em Comissão Especial e Permanente, Pregão e Equipe de Apoio
e Comissão para Análise de Projetos. Podemos afirmar que este
benefício:
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