Início/Questões/Legislação Municipal (Espírito Santo)/Questão 457941201615915Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações da...1457941201615915Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de GuarapariConsiderando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta:AA atualização do valor básico para cálculo do IPTU somente poderá ocorrer previamente ao exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices de correção monetária, e estabelecida até o último mês do exercício ulterior. BA Municipalidade cadastrará, para lançamento e cobrança de impostos, todos os imóveis existentes no Município, salvo terrenos do Estado e da União com posterior fornecimento de certidão de benfeitoria.CPara fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor do terreno, no caso do imóvel em construção.DA base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190762Legislação Municipal (Espírito Santo)Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:Questão 457941200513219Legislação Municipal (Espírito Santo)Considerando os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, ao se falar de Ge...Questão 457941200518580Legislação Municipal (Espírito Santo)Sobre o processo de aprovação de loteamentos estabelecido pela Lei Complementar nº 6, de 09/04/2008, marque a afirmativa INCORRETA:Questão 457941200568859Legislação Municipal (Espírito Santo)De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ...Questão 457941200606783Legislação Municipal (Espírito Santo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando...Questão 457941200935922Legislação Municipal (Espírito Santo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:Questão 457941201016755Legislação Municipal (Espírito Santo)O Decreto Municipal nº 062/2016, que regulamenta a Lei 2.848/2008, afirma que as infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas...Questão 457941201087136Legislação Municipal (Espírito Santo)De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requ...Questão 457941201668540Legislação Municipal (Espírito Santo)A instrução normativa RH nº 004 de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de rotinas o âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal...Questão 457941201711696Legislação Municipal (Espírito Santo)Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA: