O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do
estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal
comum sem nenhuma relação com as funções por ele
desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da CF e da jurisprudência do STF.