O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, n...

Q: O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação

A) Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão. | B) Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade. | C) Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum. | D) Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida. | E) Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.

457941200007536

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

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