Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200007703O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gera...1457941200007703Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: SES-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisO Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:Aà remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.Baos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.Ca assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.Da pedidos genéricos diversos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034454Legislação EstadualDe acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:Questão 457941200285959Legislação EstadualOs servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II doCapítulo ...Questão 457941201187673Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Diretetor-Geral da Polícia Civil será escolhido a partir de...Questão 457941201223037Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no cargo ...Questão 457941201268125Legislação EstadualNo que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOaf...Questão 457941201282037Legislação EstadualA reforma na administração do Estado de Minas Gerais, tomando por base a reforma administrativa levada a cabo no Brasil em 1995, instituiu iniciativas...Questão 457941201343331Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:Questão 457941201493280Legislação EstadualCom base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.Questão 457941201516728Legislação EstadualA ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas sã...Questão 457941201588747Legislação EstadualDe acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espí...