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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Sanção ou Veto Executivo, Votação Parlamentar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em
particular os que versem sobre questões orçamentárias, não
podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento
de despesa pública.