À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

Q: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

A) a sentença judicial da qual não caiba mais recurso; | B) o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros; | C) o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros; | D) os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial). | E) os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);

457941200008249

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

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